A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Açougue Real, Largo

1839-05-15
Ofício do Regedor da Paróquia de Lordelo do Ouro, remetendo o mapa da população daquela freguesia e requisitando que sejam numeradas as portas e, às ruas, ser-lhes dada a competente denominação.
¶ Ofício do juiz eleito de Santo Ildefonso, pedindo providências acerca dos caixões das árvores plantadas na Cordoaria. O ofício foi apresentado ao vereador fiscal, para dar as providências necessárias.
¶ Oficiou-se a Francisco José de Oliveira para mandar tapar as casas que, por algum tempo, serviram como açougue real, para evitar o esconderijo de malfeitores. Que se oficiasse ao cabido da Sé para o mesmo fim, relativo ao recinto ou galeria junto à porta travessa da Sé.

1854-04-06
Ofício do comandante da 3.ª divisão militar remetendo por cópia o ofício do Coronel de Engenheiros que ele mandara informar sobre a obra do nivelamento do terreno em frente do edifício da Relação e pedindo que a Câmara houvesse de decidir qual dos dois métodos, apontados no ofício do dito coronel de Engenheiros lhe convinha adotar; resolveu-se responder que a Câmara adotava o 1.º arbítrio, isto é, que a água que pertencesse ao edifício em que se achava aquartelado o Batalhão de Caçadores n.º 9 fosse conduzida conjuntamente com a que vai encanada para a Fonte das Taipas, até entrar no dito quartel, declarando-se-lhe mais que a Câmara ia dar princípio à obra do terrapleno do terreno em frente da Relação e à da direção do encanamento da água.
¶ Outro do mesmo participando que tendo-se-lhe feito saber pelo Ministério da Guerra que os consertos das casas das guardas da guarnição deviam ser feitas por conta das Repartições a quem pertencerem os edifícios em que elas se acharem, era preciso que se mandasse proceder a vários consertos na casa da guarda do Aljube e que se fornecessem diversos utensílios para uso da mesma guarda, o que tudo indicava no dito ofício; respondeu-se que não havia inconveniente em se mandar proceder aos consertos que se indicavam.
¶ Autorizou-se o Presidente para mandar proceder às obras e consertos requisitados bem como ao fornecimento dos objetos que se pediam para uso da guarda.
¶ Do vice-cônsul de Sardenha acusando a receção do ofício com data de 31 de março indicando que oportunamente a princesa faria saber o dia e a hora em que deveria ter lugar a vistoria.
¶ Do procurador da Câmara em Lisboa dando conta do andamento do processo de expropriação da Rua da Restauração.
¶ Foi presente o requerimento do Provedor e Mesários da Santa Casa da Misericórdia pedindo que lhe fosse satisfeita a importância do laudémio da compra da propriedade sita na Rua da Ferraria de cima n.º 163, que se demoliu e bem assim a amortização da pensão que anualmente costumava receber da mesma propriedade e as que estivessem por pagar desde 1849 até hoje e no caso de que a Câmara se considere desonerada deste pagamento houvesse de indicar a pessoa ou pessoas de quem a Mesa devia exigir o pagamento das ditas quantias.
¶ Foi presente o requerimento do Prior e Mesários da Ordem Terceira do Carmo em que pediam lhe fossem fornecidas três penas de água, da que vem da Fonte pública das Oliveiras para uso do Hospital daquela Ordem, obrigando-se esta a concorrer com aquela cota ou despesa correspondente ao valor da dita água para ajuda das despesas que a Câmara tem a fazer com a expropriação do manancial de água em Paranhos; a decisão foi adiada para tempo oportuno.
¶ Foi presente o requerimento da Associação do Estabelecimento de Banhos Quentes situado na Rua de Santo António, pedindo para que a Câmara lhe dispensasse a porção de água que entendesse necessária e fornecida da Fonte da Batalha, para uso do mesmo estabelecimento, mediante a pensão que se arbitrasse e fazendo a Associação o encanamento desde a dita Fonte até ao estabelecimento; ficou adiada a resolução.
¶ Resolveu-se dirigir um ofício ao conde de Resende para ultimar a obra para que pediu licença, na Rua 27 de Janeiro, concertando a calçada que levantara para a mesma obra que devia terminar-se pelo prejuízo que a demora da sua conclusão causava ao trânsito público.
¶ Acordou-se em se não admitirem mais termos alguns requeridos por particulares, em que se obriguem a demolir de futuro qualquer obra que pretendam fazer.
¶ O vereador Pereira Guimarães deu conta de haver ajustado com os donos dos pardieiros n.º 1 a 4 e 4 a 7, sitos no Largo do Açougue Real, a compra dos terrenos e materiais pela quantia de seis moedas a fim de se demolirem os mesmos pardieiros; autorizou-se a compra.

1865-03-16
Ofício do governador civil interino "remetendo um exemplar do edital de 8 do corrente e outro da consulta do conselho das obras públicas conjuntamente com o mapa indicativo do plano geral das estradas distritais, a fim de que a Câmara procedesse nos termos indicados na portaria do Ministério das Obras Públicas de 25 de fevereiro último, transcrita no referido edital: inteirada, e resolveu que fosse ouvida a Junta de Obras, informando sobre o referido plano".
¶ "Outro [ofício] urgente, remetendo a cópia do ofício da direção geral de instrução pública para a Câmara responder sobre as condições lembradas pela dita direção para a cedência de parte da cerca dos extintos Carmelitas, que foi pedida para alinhamento da rua com que ela confronta: inteirada, e resolveu que, acusando-se ao senhor governador civil interino a receção do dito ofício e cópia adjunta, se expusesse não se achar a Câmara habilitada para responder prontamente sobre objeto de tanta importância, mas buscando todos os precisos dados para resolver a consulta feita, satisfaria ao exigido no menor espaço de tempo que fosse possível".
¶ "Do senhor diretor das Obras Públicas participando haver entregado a Manuel José da Silva, empreiteiro da estrada da Foz a Leça, documentos na importância de 286$064 réis e 80$640 réis relativos à empreitada de terraplanagens, pavimento e aquedutos da estrada: inteirada".
¶ "Do administrador do 1.º Bairro participando constar-lhe achar-se quebrada a corda do sino do Recolhimento das Órfãs de S. Lázaro, destinada para os sinais de incêndio, e pedindo se reparasse essa falta: resolveu que fosse feita essa obra e se comunicasse ao mesmo administrador o terem-se expedido nesse sentido as necessárias ordens.
¶ Entre outros ofícios, um do diretor da Companhia de Iluminação a Gás "acusando a receção dos ofícios de 18, 20 e 25 de fevereiro último e 6 do corrente, e participando ter-se já colocado o lampião na Praça da Alegria e ao mesmo tempo que havendo de se fazer algumas obras para melhoramentos da iluminação na cidade baixa, como lhe fora comunicado em ofício de J. A. Methuen, cuja cópia remetia, pedia se lhe relevassem as faltas que por alguns dias se realizassem nas ruas do Ferreira Borges, Reboleira e Fonte Taurina: inteirada".
¶ Entre outros ofícios, um do administrador do concelho de Paiva, "remetendo a certidão de se ter intimado Joaquim Mendes Stretch da Cunha para reparar a casa n.º 9 e 11 sita no Barredo, e tendo ele declarado ser essa propriedade dos filhos órfãos do falecido Francisco Ribeiro, do lugar de Nojões, da freguesia de Real, do mesmo concelho: resolveu-se que fossem de novo mandados intimar para o dito fim os referidos órfãos, se algum deles era de maior idade, ou seu tutor".
¶ "Do juiz eleito de Miragaia remetendo a certidão de haver sido intimado Joaquim de Sousa Ferreira para no prazo de oito dias remover a pedra que lhe pertence e está amontoada no largo antigamente denominado do Açougue Real: inteirada".
¶ "Do juiz eleito da Sé enviando o auto de diligência para demolição do paredão divisório das propriedades sitas nas escadas dos Guindais, pertencentes a António Pinto de Azevedo e Manuel de Madureira, do qual constando achar-se já em parte demolido o mencionado paredão e continuar a demolição do resto, que é comum para ambos, e ter declarado o dito Manuel de Madureira não consentir sejam demolidas as barracas que se encostam ao dito paredão: resolveu que se no prazo de oito dias improrrogáveis não se verificasse a total demolição, como era de necessidade fazer-se, para se evitar o desabamento sobre as propriedades imediatas, como se resolveu em vistoria de 30 de janeiro último, fosse levada a efeito pelos operários da Câmara e à custa dos referidos proprietários".
¶ "De Joaquim Antunes dos Santos, empreiteiro da construção do monumento do senhor D. Pedro IV, pedindo a solução do que expusera em seu ofício de 30 de novembro do ano passado, de que remetia a segunda via, no qual declara o acréscimo da despesa a fazer com os escudos de armas de Bragança e desta cidade, e pede lhe seja aprovada pela comissão artística residente em Lisboa uma das pedras destinadas para um dos ditos brasões, visto ter uma mancha: inteirada".